A ENTER é uma grande parceira de empresas e negócios voltados para o desenvolvimento da tecnologia e educação. Estamos contentes de ver que você tem interesse em saber mais sobre como podemos criar uma ponte entre nossos serviços e a sua inovação.

Nesse texto listamos algumas formas que sua empresa pode ter acesso para desfrutar ainda mais dessa parceria que nós temos certeza que beneficiará e impactará a vida de muitos jovens na sua empresa e consequentemente o ecossistema inovador ao redor de todos . Tratam se de leis de incentivo e caminhos para alcançar seus objetivos.

Vamos lá?

Marco legal das Startups

Visando melhorar o ambiente de negócios no Brasil, em 1º de junho de 2021, o governo federal sancionou a Lei Complementar nº 182, também conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, onde o Marco Jurídico para Startups reconhece que essas empresas têm um conjunto de requisitos específicos e que crescem precisam dessa estrutura de apoio.

Como ser parceria da ENTER utilizando o Marco Legal?

Para utilizar o Marco Legal das Startups, não é necessário apresentar nenhum documento específico. Mas, existem alguns que são importantes existir, independentemente do uso da legislação, são eles:

• Contrato Social; 
• Alvará de Funcionamento; 
• Certidão Negativa de Débitos; 
• Contratos de Trabalho; 
• Documentos Contábeis Tributários.

Licitação pública ou dispensa de licitação

Você pode fazer uma proposta de contratação de serviços para a Administração Pública. Assim, ela irá convocar empresas ou pessoas físicas para apresentarem propostas de contratação de bens, serviços ou obras.

Já a dispensa de licitação é uma exceção à regra geral da obrigatoriedade de realização de licitação pública para a contratação de bens, serviços ou obras pela Administração Pública. 

Como ser parceria da ENTER por meio de licitação pública ou dispensa de licitação?

Para participar de uma licitação pública ou dispensa de licitação, você precisará apresentar alguns documentos que comprovem sua habilitação jurídica, fiscal e técnica para dar sequência a licitação. Veja quais são:

• Documentos de constituição da empresa: contrato social ou estatuto social, registro na junta comercial ou cartório de pessoa jurídica, CNPJ. 
• Certidões negativas de débitos fiscais e tributários, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
• Certidões negativas de falência e concordata; 
• Comprovante de regularidade com o INSS; 
• Comprovante de regularidade com o FGTS; 
• Certidões negativas de antecedentes criminais dos sócios e dos responsáveis técnicos pela execução do objeto da licitação; 
• Documentos comprobatórios da qualificação técnica que comprovem sua capacidade técnica para executar o objeto da licitação, como atestados de capacidade técnica, certificados de qualidade, entre outros; 
• Proposta técnica e comercial: a startup precisa apresentar uma proposta técnica e comercial que atenda às exigências do edital da licitação.

Lei da Informática (ICT)

A Lei da Informática é um conjunto de normas legais, e também uma forma de ter incentivos fiscais ao incentivar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil.

Ela foi criada em 1991, com o objetivo de fomentar a inovação e a competitividade dessas empresas no mercado global.  Se sua empresa for uma TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) pode se beneficiar desta Lei que oferece benefícios fiscais, como a possibilidade de dedução de uma parte do imposto de renda devido, desde que a empresa invista em pesquisa e desenvolvimento no Brasil.

Nós temos um artigo só sobre ela, leia também: Descubra sobre a Lei da Informática e como ela pode beneficiar a sua empresa. 

Doações (OSC)

Como o próprio nome diz, são as contribuições voluntárias que pessoas físicas ou jurídicas podem fazer para organizações sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de interesse público, como ações sociais, culturais, educacionais, ambientais, entre outras.

Essas organizações são conhecidas como “OSC’s” e podem ser associações, fundações, cooperativas, entre outros modelos organizacionais. As doações são importantes fontes de financiamento para as OSC’s, que muitas vezes não possuem recursos próprios suficientes para a realização de suas atividades.

Elas podem ser feitas diretamente em dinheiro ou indiretamente, por meio da doação de bens e serviços, ou deduzidas do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, desde que respeitados os limites e as condições estabelecidos pela legislação tributária. Essa é uma forma de incentivar as doações para as OSC’s e reconhecer a importância das atividades que elas desenvolvem para o bem-estar social.

Como ser parceria da ENTER por meio de doações?

• Identifique e contate a organização;
• Escolha a forma de doação: existem diversas formas de fazer doações para as OSC’s, como transferência bancária, depósito em conta-corrente, cartão de crédito, boleto bancário, entre outras;

É importante lembrar de verificar a possibilidade de dedução fiscal: caso a doação seja realizada por pessoa física ou jurídica, é possível verificar a possibilidade de dedução fiscal do valor doado no imposto de renda. Para isso, é necessário verificar as condições e limites estabelecidos pela legislação tributária.

Fundo de Assistência Técnica Educacional eSocial (FATES)

O FATES (Fundo de Apoio às Tecnologias Sociais) é um fundo criado em 2004 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para financiar projetos de tecnologias sociais no Brasil.

Ele visa apoiar o desenvolvimento de tecnologias que possam contribuir para a melhoria das condições de vida das populações em situação de vulnerabilidade social, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.

Se você tem interesse em obter recursos do FATES, deve apresentar projetos que atendam aos critérios de seleção definidos pelo MCTIC, que avalia: a relevância, o impacto social, a inovação e a viabilidade técnica e econômica dos projetos.

Esta é uma iniciativa importante para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida das populações mais vulneráveis no Brasil. 

Como ser parceria da ENTER utilizando o FATES?

Sua empresa precisa se enquadrar nos critérios de seleção definidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e apresentar os seguintes documentos: 

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da sua empresa; 
• Documentação que comprove a existência legal da empresa, como contrato social e estatuto social;
• Comprovação da regularidade fiscal da empresa, incluindo Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS e da Receita Federal; 
• Proposta de projeto que inclua informações sobre a tecnologia social proposta, os objetivos do projeto, o público-alvo, a metodologia e as etapas de execução, cronograma e orçamento previsto; 
• Informações sobre a equipe técnica responsável pela execução do projeto, incluindo currículos e qualificações profissionais. 

Além desses documentos, a empresa deve apresentar uma declaração de que atende aos requisitos estabelecidos pelo MCTIC para a utilização do FATES. Por exemplo, como a comprovação de que a tecnologia social proposta está alinhada com os objetivos do fundo e também, que sua empresa possui capacidade técnica e gerencial para executar o projeto.

Nós da ENTER ajudamos as pessoas promovendo acesso ao ensino de tecnologias, tanto na parte técnica da programação quanto no âmbito comportamental (soft skills) dentro e fora das empresas. De forma simultânea, resolvemos o problema de empresas migrando para a área de tecnologia, profissionalizando jovens capacitados nesse ambiente de trabalho.

Já trabalhamos com diversas parcerias, incluindo o Instituto Ayrton Senna, Meu Futuro Digital, Instituto Jama, diversos municipios do Rio Grande do Sul sem contar nas empresas que contratam nossos enternautas: Razor, Meta, Sicredi, Avanade, Digital Business e muitas outras.

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